O movimento organizado pela Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e dos Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão), Petros e demais grandes fundos de pensão no Congresso Nacional, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, obteve uma importante vitória, com a isenção dos impostos previstos no projeto de lei complementar 68/2024 para fundos de pensão, aprovado na Câmara nesta quarta-feira (10/7).

Pelo texto original da proposta, as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) seriam equiparadas a instituições financeiras e sofreriam a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), resultando em significativo aumento de carga tributária, para uma alíquota base de 26,5%. Esse aumento impactaria os planos de gestão administrativa (PGA) das Fundações, usados para pagamento de despesas com a administração, com possíveis desdobramentos sobre o valor de benefícios pagos aos participantes.

Na terça-feira (9/7), como resultado do movimento organizado pelas fundações em Brasília, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo apresentou uma proposta de emenda parlamentar para isenção da incidência da tributação de IBS e CBS sobre a gestão administrativa das Fundações. Com a incorporação da emenda, o texto do projeto de lei complementar 68/2024 trouxe em um dos seus incisos que as entidades de previdência complementar fechada “não são contribuintes do IBS e da CBS”, desde que sejam “sem fins lucrativos”.

"Foi uma vitória importante das fundações para um pleito bastante justo. Assim como outras entidades do setor de previdência complementar fechada, a Petros é uma fundação sem fins lucrativos. Não podemos ser equiparados com instituições financeiras privadas, como bancos comerciais. Nossa missão é cuidar da aposentadoria e do futuro dos nossos participantes", destacou o presidente Henrique Jäger.

Maior fundo de pensão multipatrocinado do país, a Petros tem mais de 132 mil participantes, entre ativos e assistidos. A Fundação administra 34 planos de previdência oferecidos por diversas empresas, entidades e associações de classe, que somam patrimônio de mais de R$ 130 bilhões. 

No caso da Petros, os cálculos indicam que, se fosse aprovado o texto original, a proposta geraria pagamento de quase R$ 200 milhões em tributos em um ano. Este valor é quase dez vezes maior do que a Fundação paga atualmente com o PIS-Cofins.

Projeto de lei

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, institui e regula o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), unificando os impostos estadual e municipal (ICMS e ISS) que incidem sobre bens e serviços. Também trata da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá impostos federais, como PIS e Cofins.

Durante os encontros com lideranças políticas em Brasília nesta semana, a Petros esteve acompanhada da Previ e Funpresp. Outras entidades e associações também participaram de reuniões no Congresso, como Funcef, Abrapp e Anapar.