A Petros informa que vai recorrer de liminar concedida por juiz da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que alterou o valor do Acordo de Leniência firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a J&F, por entender que a decisão, com caráter provisório, foi respaldada em documento não válido. O aditivo que havia alterado o valor e excluído as fundações como beneficiárias está suspenso por força de decisão liminar do Conselho Institucional do Ministério Público Federal (CIMPF), de 13/09/2023, mantendo, assim, inalterado o acordo, suas obrigações e beneficiários. Inclusive, a certidão confirmando a não validade do documento consta dos autos do processo.

Com o recurso, a Petros espera garantir a continuidade do cumprimento do Acordo de Leniência, considerando a confirmação das obrigações assumidas pela empresa, e tendo em vista o pagamento já realizado de cinco parcelas semestrais e da primeira parcela anual. Do valor total da multa de R$ 10,3 bilhões aplicada ao grupo J&F, R$ 1,7 bilhão cabe à Fundação e será paga ao longo de 25 anos. Até o momento, recebemos cerca de R$ 133 milhões, valores que foram contabilizados nos planos PPSP-R, PPSP-NR, PP-3 e FlexPrev.

Na condição de beneficiária do acordo de leniência, que foi consolidado pela sentença que homologou o acordo, a Petros tem legitimidade para defender o recebimento dessa obrigação de pagamento. Esse entendimento foi confirmado, recentemente, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reiterou a legitimidade da Fundação para figurar no processo como beneficiária do acordo de leniência, em linha com o que já havia decidido o Superior Tribunal da Justiça (STJ) sobre o tema. Neste sentido, a nossa equipe jurídica vem atuando, definindo a melhor estratégia para garantir os direitos da Petros e de seus participantes.

Vale lembrar que, em agosto deste ano, a Fundação ingressou com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF), com objetivo de garantir o cumprimento do acordo e restabelecer os pagamentos. No mesmo pedido, a Petros solicitou que o processo seja encaminhado para apreciação do colegiado do STF. Essa petição ainda está pendente de decisão.

Cumprindo nosso dever fiduciário, seguiremos adotando todas as medidas cabíveis, administrativas e judiciais, para garantir os direitos da Fundação e de seus participantes. Assim como temos feito, manteremos todos informados sobre o Acordo de Leniência da J&F.