Atendendo a questionamento de participante, a Comissão Eleitoral revisou o Termo de Responsabilidade a ser assinado pelos candidatos e confirmou que havia um erro material no item 3 do documento, envolvendo a Resolução Previc nº 23/2023. 

A Comissão consultou a Gerência Jurídica da Petros, que emitiu parecer informando a não aderência do item 3 à Resolução nº 23, ou seja, não há amparo jurídico desse item no normativo em questão. Diante disso, a Comissão, no uso de suas atribuições, concluiu pela não aplicabilidade do referido item.

É importante reforçar que os demais itens estão ratificados.